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A lei paulista 17.897/2024, recém aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas, é mais um passo importante para transformar São Paulo em um estado cada vez mais inclusivo ao consagrar o cordão de girassol como instrumento de identificação de deficiências não visíveis. Para compreender a exata dimensão dessa lei, é preciso O post Deficiências não visíveis: importância do símbolo de identificação para inclusão apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A juíza Andreia Silva Sarney Costa Moruzzi, da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo, autorizou o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade de modo remoto por um réu condenado por descaminho. No caso concreto, a Central de Penas e Medidas Alternativas Federal (Cepema) informou que o apenado tem cumprido de forma O post Juíza autoriza prestação de serviços comunitários de forma remota apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O livro Constituição, Direito Penal e Novas Tecnologias, coordenado pelo ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, e pelo advogado Matheus Pimenta de Freitas, foi lançado na noite desta quarta-feira (17/4) na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, na sede do STF, em Brasília. Além do decano, compareceram à solenidade de lançamento o presidente do O post Gilmar lança no Supremo livro sobre Direito e novas tecnologias apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

“O exercício profissional dos professores de artes marciais e esportes de combate é uma realidade presente em nossa sociedade, com um número significativo de praticantes e estabelecimentos que oferecem essas atividades, no entanto, a falta de uma regulamentação específica para essa profissão resulta em uma série de desafios e limitações para esses profissionais, que não O post PLS 3.649/20: regulamentação do professor de artes marciais e de esportes de combate apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

As alterações promovidas no Código de Processo Penal pelo Estatuto da Primeira Infância e pela Lei 3.769/2018 garantem a substituição da prisão preventiva pela domiciliar em casos de gestantes, mães de crianças com até 12 anos de idade ou responsáveis por pessoas com deficiência. E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também tem orientação O post Ministro do STJ substitui preventiva de mãe de crianças por prisão domiciliar apareceu primeiro em Consultor Jurídico.