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O controle de fusões e aquisições de empresas — o conhecido mercado de mergers and acquisitions (M&A) — desempenha um papel que vai muito além do efeito nas estratégias corporativas: ele é essencial para a saúde da economia global. Ao preservar preços competitivos, estimular a inovação e elevar a qualidade de produtos e serviços, esse O post Novas perspectivas para aprimorar o controle de fusões pelo Cade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A reiteração de descumprimentos das condições do monitoramento eletrônico, sem justificativa idônea e sem autorização judicial, configura falta grave e autoriza a regressão de regime. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca O post Violações a monitoramento eletrônico justificam regressão de regime apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Encontra-se suspenso, por pedido de vista do ministro André Mendonça, o julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 40.328, no qual a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal examina o alcance do artigo 5º, V, da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que tipifica como ato lesivo a conduta de dificultar atividade de investigação ou fiscalização de O post Os limites do embaraço à fiscalização na Lei Anticorrupção apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Foi publicada nesta quarta-feira (22/7) a Lei 15.472/2026, que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios — ou seja, atesta que essas verbas são destinadas a prover o sustento dos advogados. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça (21/7), a norma altera o Estatuto da Advocacia e formaliza algo que já era O post Nova lei reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A informatização do processo previdenciário permitiu ao Instituto Nacional do Seguro Social cruzar, em poucos segundos, dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, da Receita Federal, de juntas comerciais e de cadastros rurais. Joédson Alves/Agência Brasil Essas informações são relevantes. O problema começa quando o dado cadastral deixa de funcionar como indício e passa a O post Empresário no cadastro, agricultor na realidade: limites do CNPJ na descaracterização do segurado especial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.